A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores votaram contra a proposta, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para processar criminalmente deputados e senadores.
O relatório aprovado deve seguir ao plenário ainda hoje. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que há acordo para a rejeição definitiva. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também se comprometeu a encerrar a votação nesta quarta.
A PEC foi apelidada de “PEC da Bandidagem” após protestos em diversas capitais no último domingo (21). Entidades anticorrupção alertaram que a medida criaria barreiras para investigações de crimes de parlamentares, inclusive no uso de emendas.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da proposta. Ele afirmou que a PEC apresenta “vício insanável de desvio de finalidade”. Em sua avaliação, o objetivo não era proteger o mandato parlamentar, mas blindar políticos de investigações criminais.
Vieira também rejeitou emendas de Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). Segundo ele, as sugestões ficaram prejudicadas, já que a proposta não deveria seguir adiante. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a PEC com alterações, retirou o relatório alternativo e acompanhou o relator.
Durante o debate, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta criaria uma “casta de privilegiados”. Já Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a reação popular expôs contradições da extrema direita.
Líderes da oposição e da base governista também criticaram a proposta. Carlos Portinho (PL-RJ) classificou a PEC como “indecente” e alertou para riscos de infiltração do crime organizado em assembleias estaduais. Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a medida seria um retrocesso democrático e desrespeitaria a população.
O debate incluiu ainda a discussão sobre imunidade parlamentar. Senadores diferenciaram a imunidade por opiniões, prevista na Constituição, da imunidade processual, extinta em 2001. Para Randolfe Rodrigues (PT-AP), nenhum direito é absoluto, e mesmo a imunidade material deve ser limitada quando usada para atacar pessoas ou incitar violência.
Caso fosse aprovada, a PEC também alcançaria deputados estaduais e distritais. Para críticos, isso ampliaria a vulnerabilidade do sistema político, incentivando a entrada de organizações criminosas nos parlamentos locais.
