Os deputados do Paraná ingressarão com uma ação popular para suspender imediatamente a cobrança integral de tarifas em pedágios eletrônicos no Estado. A discussão do imbróglio aconteceu na tribuna da da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante a sessão plenária desta segunda-feira (23).
Os deputados Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) articularam a ação, que ganha adesão de diversos parlamentares. Romanelli informa que a ação deve ser protocolada na Justiça Federal do Paraná até quarta-feira (25).
Os parlamentares sustentam que os condutores estão sendo prejudicados, uma vez que pagam tarifas cheias mesmo ao percorrerem trechos curtos. Por exemplo, um condutor que roda dois quilômetros e outro que percorre 100 pagam, igualmente, a tarifa cheia.
A prática seria incompatível com o que preveem as leis federais 14.157 e 10.233, que regulamentam o funcionamento do sistema free flow. Conforme os deputados, as leis exigem que a cobrança seja proporcional ao trecho que o condutor efetivamente percorreu.
A ação tem como réus a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União Federal e o consórcio que reúne as concessionárias.
Cobrança automática do pedágio
Recentemente aplicada em estradas das regiões Norte e Noroeste do Paraná, contempladas pelos lotes 4 e 5, a cobrança automática passou a ser realizada também, a partir desta segunda-feira (5), em trechos rodoviários do Sudoeste do Paraná. São três novos pórticos, em Vitorino, Ampére e Santa Lúcia.
As cobranças para carros de passeio variam de R$ 11 a R$ 18,10. “Não concordamos com a forma abusiva como será feita a cobrança”, frisou a deputada Luciana Rafagnin (PT), que abriu a discussão sobre o tema nesta segunda-feira e endossou apoio à ação.
Ao discursar na Tribuna, Romanelli ressaltou que o sistema aplicado nas rodovias do Paraná não é free flow, pois não realiza a cobrança de forma proporcional ao trecho. “O pior de tudo é que, para quem não tiver TAG (adesivo com chip no para-brisa que usa radiofrequência para identificar o veículo e realizar o pagamento automático) ou aplicativo”, disse.
Ele complementou que “[o sistema] vai ler a placa do veículo ou do caminhão por OCR (reconhecimento óptico de caracteres) e o valor da tarifa vai para um site da concessionária. Esse valor, se não for pago em 30 dias, vai gerar uma multa de R$ 195,05 na carteira.”
Tentativas de suspensão não surtiram efeitos
Evandro Araújo, que classificou os pórticos como “free flow falso”, destacou que as tentativas de suspender as cobranças por vias administrativas não foram eficazes.
A Alep encaminhou, no início deste mês, um ofício cobrando explicações sobre a instalação dos pedágios eletrônicos no Estado. O envio do documento ocorreu assim que os pedágios eletrônicos começaram a operar. Os parlamentares também se reuniram com representantes da ANTT.
“Até o momento, não tivemos um retorno efetivo ou uma solução concreta”, pontuou Araújo.
“O que defendemos não é o atraso tecnológico. O sistema de livre passagem pode ser um avanço, desde que respeite a lei e não penalize quem percorre poucos quilômetros, como alguém que vai visitar um familiar, ir ao médico ou ao comércio. Não podemos permitir que uma inovação criada para trazer justiça tarifária se transforme em instrumento de arrecadação desproporcional”, concluiu.
O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, reforçou apoio à ação popular. “Muitas dessas questões poderiam ter sido evitadas, seja no processo de votação aqui dentro, na sessão das rodovias, condicionando esses casos, seja pelo próprio governo do Estado, que tinha relação com a ANTT e o governo passado.” Ele sugeriu reuniões entre o governo do Estado, deputados e membros do governo federal.
Impacto para moradores lindeiros
Professor Lemos (PT) destaca o impacto aos moradores lindeiros, que vivem próximos às praças de pedágio eletrônico. E, ainda, cita o estado precário de muitas das rodovias onde a empresa está instalando os pórticos. Por isso, professor Lemos endossou apoio à ação.
Ele ilustrou a situação da BR-163 e da PR-280, elencando pontos onde há falta de duplicação, retornos e acessos inacabados. “Não está pronto, está inacabado, e já estão cobrando pedágio”, denunciou.
Gilson de Souza (PL) também pontuou a discrepância entre o que prevê o sistema free flow e o que está sendo praticado no Paraná. “Nós nos somamos a esse pronunciamento e às ações que visam acabar com esse absurdo”, finalizou.
Ação contra cobranças automáticas de pedágios
Conforme a ação, a eventual cobrança integral fere os princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e do interesse público. Bem como, impõe um ônus desproporcional, especialmente aos moradores lindeiros e trabalhadores que utilizam trechos curtos das rodovias para deslocamentos diários entre municípios vizinhos.
A ação também pede a suspensão da cobrança do sistema “free flow” por tarifa cheia até o julgamento final do processo. Além disso, busca restabelecer a aplicação da legislação vigente, com a adoção do modelo de cobrança proporcional por quilômetro rodado.
