A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a revogação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (DPVAT), recriado em maio deste ano como sucessor do extinto DPVAT. A proposta, parte do pacote de corte de gastos do governo, segue agora para análise do Senado. O DPVAT, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2025, mas enfrentou resistência de governadores. A revogação foi incluída no relatório do deputado Átila Lira (PP-PI) e aprovada após negociações entre o governo e parlamentares.
Acordos sobre emendas parlamentares
Outra medida aprovada foi a limitação do bloqueio de emendas parlamentares. O governo poderá congelar apenas emendas de comissões e bancadas estaduais não impositivas, com um limite de 15%. Já as emendas impositivas, estimadas em R$ 7,6 bilhões para 2025, não poderão ser bloqueadas, reduzindo os cortes possíveis para R$ 1,7 bilhão.
Gatilhos fiscais e uso de fundos
O projeto também inclui gatilhos fiscais que restringem a criação de incentivos tributários e limitam o aumento das despesas de pessoal caso o governo registre déficit primário no ano anterior. Além disso, autoriza o uso de superávits de cinco fundos nacionais, como o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval, para reduzir a dívida pública entre 2025 e 2030.
A proposta integra as ações do governo para equilibrar as contas públicas e seguirá para o Senado, onde poderá sofrer ajustes adicionais.
