A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece o regime prisional para condenados por assassinato de policiais e militares. A proposta inclui crimes cometidos no exercício da função ou em decorrência dela. O texto segue agora para sanção presidencial.
Os deputados analisaram e aprovaram as emendas feitas pelo Senado ao projeto original. A relatora, Bia Kicis, apresentou parecer favorável a todas as mudanças. A versão final consolida regras mais rígidas no sistema prisional.
O regime disciplinar diferenciado prevê condições mais severas de cumprimento de pena. Entre as medidas estão cela individual, visitas restritas e fiscalização de correspondências. O preso também terá menos tempo fora da cela.
A duração máxima desse regime será de até dois anos. A regra poderá ser aplicada inclusive a presos provisórios, como aqueles detidos em flagrante. A medida amplia o alcance das restrições dentro do sistema penal.
O texto também inclui condenados por matar ou tentar matar familiares de policiais e militares. A regra vale para cônjuges e parentes consanguíneos até o terceiro grau. A aplicação ocorre quando o crime estiver relacionado à função da vítima.
O projeto determina o encaminhamento preferencial desses presos a estabelecimentos penais federais. O juiz deverá solicitar vaga ao Departamento Penitenciário Nacional. A medida busca aumentar o controle sobre detentos considerados de maior risco.
Outra mudança prevê a realização preferencial de audiências por videoconferência. A regra vale para presos custodiados em unidades federais. O objetivo é reduzir deslocamentos e ampliar a segurança no sistema penitenciário.
O texto amplia ainda a aplicação do regime diferenciado para outros casos. A medida inclui crimes hediondos reiterados ou delitos com violência contra a pessoa. Também abrange situações com grave ameaça.
Uma das emendas permite reconhecer a reiteração delitiva sem condenação definitiva anterior. Essa mudança altera a exigência de trânsito em julgado prevista na versão anterior. O objetivo é facilitar a aplicação das medidas mais rígidas.
O projeto estabelece que presos nesse regime não poderão progredir de pena. Também não será permitido o livramento condicional durante o período. A decisão inicial poderá ser tomada de forma liminar pelo juiz responsável.
A decisão final deverá ocorrer em até 15 dias após manifestação do Ministério Público e da defesa. Caso não haja manifestação no prazo, o juiz poderá decidir mesmo assim. A medida altera regras atuais da Lei de Execução Penal.
O líder do Psol, Tarcísio Motta, criticou a proposta durante o debate. “Essa definição vai superlotar os presídios federais e impedir que cumpram sua função”, afirmou no plenário.
O autor do projeto, Carlos Jordy, rebateu as críticas feitas pela oposição. “É inacreditável que a esquerda esteja querendo votar contra esse projeto”, declarou durante a sessão.
A proposta agora segue para análise do presidente da República. Caberá ao chefe do Executivo decidir pela sanção ou veto do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
