A Câmara Municipal de Juranda aprovou, por meio da Resolução nº 03/2025, a Reforma do Regimento Interno, documento que organiza e disciplina o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. O antigo regimento, elaborado em 1990, acumulava ao longo dos anos diversas emendas, o que tornava sua aplicação complexa e, muitas vezes, desatualizada em relação às exigências atuais da gestão pública.
A modernização teve como objetivo atualizar o texto regimental à legislação vigente – especialmente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município – além de garantir maior clareza, transparência e eficiência nos trabalhos parlamentares.
Entre as principais mudanças promovidas pela Reforma estão:
- Atualização do período legislativo e do horário das sessões ordinárias, agora realizadas às 18h;
- Fortalecimento das comissões permanentes, com prazos mais claros e maior poder de fiscalização;
- Fortalecimento da Tribuna Livre e possibilidade de participação de convidados, ampliando os canais de diálogo com a comunidade;
- Maior formalidade na posse dos vereadores, com registro em cartório e publicação em Diário Oficial;
- Tomada de contas do Prefeito com garantia do contraditório e da ampla defesa;
- Incorporação de um Código de Ética dos Vereadores, disciplinando condutas, deveres e responsabilidades;
- Modernização dos procedimentos de votação e tramitação de proposições, garantindo mais agilidade e segurança jurídica.
Segundo a Mesa Diretora, a atualização do Regimento Interno representa um marco na história do Legislativo Municipal, pois “assegura um funcionamento mais moderno, democrático e transparente da Câmara, atendendo às demandas da sociedade e reforçando o papel fiscalizador dos vereadores”.
A Câmara de Juranda reafirma seu compromisso em trabalhar com legalidade, transparência e eficiência, garantindo que as normas internas estejam alinhadas às melhores práticas legislativas e administrativas.
