O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), rejeitar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da dosimetria. Com a decisão, o texto aprovado anteriormente pelos parlamentares passa a valer como lei.
A derrubada do veto contou com 318 votos de deputados e 49 de senadores, número suficiente para reverter a decisão presidencial nas duas Casas. A proposta trata da forma como as penas são aplicadas em casos de crimes contra o Estado democrático de Direito.
Entre as mudanças, está a definição de que condenações por golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática não devem ser somadas automaticamente quando ocorrerem no mesmo contexto. Nesses casos, será aplicada a pena mais grave ou, se forem equivalentes, apenas uma delas, com possibilidade de aumento.
O texto também prevê redução de pena para situações em que os crimes tenham sido cometidos em grupo, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiado a ação. Nesses casos, a diminuição pode variar de um a dois terços.
Outra alteração envolve a progressão de regime. A nova regra permite que condenados avancem de regime após cumprir um
sexto da pena, enquanto anteriormente esse percentual era maior.
A proposta foi aprovada pelo Congresso ainda em dezembro do ano passado e, agora, passa a produzir efeitos após a rejeição do veto presidencial.
A votação ocorreu em sessão conjunta do Congresso, presidida pelo senador Davi Alcolumbre. Apesar de haver outros vetos pendentes, apenas esse item foi analisado na sessão.
A decisão representa mais um episódio de tensão entre o Executivo e o Legislativo. Um dia antes, o Senado havia rejeitado a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, em um movimento incomum na relação entre os Poderes.
Durante a sessão, parlamentares divergiram sobre os efeitos da medida. Parte dos congressistas defendeu a mudança como forma de ajustar o cálculo das penas, enquanto outros criticaram a possibilidade de redução para crimes considerados graves.
Também houve debate sobre possíveis impactos em outras legislações. Para evitar conflito com normas mais recentes que endureceram punições para determinados crimes, a presidência da sessão declarou sem efeito trechos considerados incompatíveis.
Parlamentares da base do governo indicaram que podem recorrer ao Judiciário para questionar a decisão. A oposição, por outro lado, defendeu a aprovação do texto como uma correção no sistema de penas.
Com a promulgação, a nova lei passa a alterar critérios de aplicação e execução de penas em casos relacionados a crimes contra o Estado democrático, com efeitos que ainda devem ser analisados na prática pelo sistema de Justiça.
