Uma mudança histórica na legislação brasileira promete alterar a realidade de milhões de pessoas que convivem diariamente com dores crônicas e limitações funcionais. A Lei nº 15.176/2025, sancionada em julho do ano passado, reconhece oficialmente a fibromialgia como deficiência em todo o território nacional. A norma entrou em vigor em janeiro deste ano e garante acesso a uma série de direitos previstos às pessoas com deficiência.
Além da fibromialgia, a nova lei também inclui a síndrome da fadiga crônica e a síndrome regional complexa de dor — condições marcadas por sintomas persistentes e impacto significativo na qualidade de vida e na capacidade de trabalho.
De acordo com a advogada previdenciarista Daniela Ramos, especialista em aposentadorias e benefícios do INSS, o reconhecimento representa um avanço fundamental para pacientes que, por anos, tiveram seus direitos negados.
“Durante muito tempo, pessoas com fibromialgia foram desacreditadas porque a doença não aparece de forma objetiva em exames. A nova lei reconhece a chamada ‘dor invisível’ e considera as limitações reais enfrentadas no dia a dia”, afirma.
Avaliação será individualizada
O enquadramento como pessoa com deficiência não será automático. A partir de 2026, os pacientes deverão passar por uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe
multidisciplinar formada por médicos e assistentes sociais. A análise levará em conta, entre outros pontos:
- as limitações físicas e funcionais;
- o impacto da doença na vida profissional;
- as dificuldades sociais e familiares;
- as barreiras enfrentadas no cotidiano.
A medida considera que a fibromialgia se manifesta de formas diferentes em cada indivíduo, variando em intensidade e grau de comprometimento.
Quais direitos passam a valer
Com o reconhecimento legal, pessoas com fibromialgia poderão, conforme o caso concreto, ter acesso a benefícios e garantias já previstas na legislação brasileira, como:
- benefícios do INSS, incluindo auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria da pessoa com deficiência;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a pessoas de baixa renda que não conseguem se manter no mercado de trabalho;
- vagas reservadas em concursos públicos;
- isenção de impostos na compra de veículos;
- prioridade em transportes, vagas especiais e direito à meia-entrada em eventos culturais.
Fim de uma lacuna histórica
Estima-se que mais de 7 milhões de brasileiros convivam com fibromialgia. Trata-se de uma doença crônica, sem cura, associada a dores generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, ansiedade e depressão. Em muitos casos, os sintomas inviabilizam a manutenção de uma rotina profissional regular.
Até então, apenas alguns estados reconheciam a fibromialgia como deficiência, o que gerava desigualdade de tratamento e insegurança jurídica. Com a nova lei, o reconhecimento passa a valer em todo o país.
“Essa legislação não cria privilégios. Ela corrige uma injustiça histórica e garante dignidade a pessoas que sempre precisaram provar que estavam doentes”, destaca Daniela Ramos.
