O deputado federal Amom Mandel (Republicanos) apresentou uma proposta que pretende acabar com as câmaras municipais em municípios com menos de 30 mil habitantes e transformá-las em conselhos comunitários eleitos. A medida impactaria pelo menos 70% dos 5,5 mil municípios brasileiros, prevendo mandatos de quatro anos para os representantes, sem remuneração fixa e apenas com ajuda de custo por sessão realizada. Segundo a proposta, a mudança também reduziria os cargos comissionados.
Ao participar do programa Poder & Opinião, da NC News TV, em Manaus, Mandel falou da experiência frustrante como vereador da capital do Amazonas (2021-2023), quando não conseguiu realizar o que idealizou, e acabou criticando os edis de forma pejorativa.
“Quando eu entrei na política, eu pensava que ia mudar o mundo sendo vereador, o que era, obviamente, uma idealização muito longe da realidade. Um vereador não tem poder para fazer aquilo que eu queria realmente fazer”, declarou o parlamentar.
Segundo a assessoria do deputado, a PEC está em processo de elaboração e deverá ser apresentada, para dar início à coleta de assinaturas, para então protocolá-la em outubro na Câmara dos Deputados. São necessárias, no mínimo, 171 assinaturas para que uma proposta dessa natureza seja aceita pela Casa.
A medida impactaria pelo menos 70% dos 5,5 mil municípios brasileiros.
Atualmente, o Brasil possui 58.441 vereadores eleitos para a legislatura de 2025-2028. O número de cadeiras em cada câmara não é fixa, pois é determinada pela população local conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal: mínimo de nove vereadores para cidades com até 15 mil habitantes e máximo de 55 para cidades mais de 8 milhões de habitantes (apenas São Paulo se enquadra nesta faixa).
Para municípios com menos de 30 mil habitantes, o número de vereadores é distribuído em duas faixas principais: até 15.000 habitantes devem ter obrigatoriamente nove vereadores. Entre 15 mil e 30 mil, o máximo são 11 cadeiras.
Segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, no Amazonas há 38 municípios com população inferior a 30 mil habitantes. Japurá é o menos populoso do Estado, com 8.858 habitantes, seguido de Itapiranga, com 10.162 habitantes.
Para o deputado, sua proposta pretende reorganizar o modelo legislativo municipal e não abolir o federalismo. “É fortalecer a democracia local. Cláusula pétrea protege a autonomia do povo, não o privilégio de vereador”, justificou. A REVISTA CENARIUM pediu cópia do texto da PEC que será apresentada por Amom Mandel, mas até a publicação deste texto não obteve resposta.
Proposta teria cinco eixos principais:
1º – Criação de um modelo alternativo de representação legislativa para municípios com menos de 30 mil habitantes: câmara de vereadores seria substituída por conselhos comunitários eleitos, com mandato de quatro anos, sem remuneração fixa — apenas ajuda de custo por sessão realizada. Os conselheiros manteriam poder legislativo e fiscalizatório, mas em um formato enxuto e de dedicação parcial;
2º – Blindagem orçamentária do Legislativo municipal: assegurar repasse automático e vinculado à receita corrente líquida, sem intermediação do Poder Executivo, para impedir prefeitos de usar liberação de recursos como instrumento de pressão sobre vereadores;
3º – Limita os cargos de livre nomeação no Executivo municipal (comissionados) a no máximo 10% do total de servidores, exigindo processo seletivo simplificado para os demais.
4º – Assegurar direitos à minoria legislativa: projetos de lei (PLs) apresentados por qualquer vereador teriam tramitação obrigatória em prazo máximo de 90 dias. A minoria poderia convocar audiências públicas e instaurar comissões de investigação independentemente da aprovação da mesa diretora. Objetivo é evitar que presidentes aliados do prefeito engavetem as propostas;
5º – Criação de mecanismos de participação popular com força deliberativa: orçamento participativo obrigatório para pelo menos 10% da receita municipal e plataformas digitais de transparência em tempo real para todas as câmaras do País.
