A proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down ganhou força na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As deputadas e os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 561/2024, que cria um estatuto voltado a esse público.
Assinado por 27 parlamentares estaduais e com sugestões da sociedade civil incorporadas, o texto estabelece medidas nas áreas de saúde, educação, assistência social e enfrentamento à discriminação.
O Estatuto estabelece diretrizes para promover autonomia, capacidade legal e participação nas decisões, além de combater a discriminação e o capacitismo. Também prevê validade indeterminada para documentos que comprovem a condição, educação inclusiva em todos os níveis, adaptações pedagógicas, profissionais de apoio e incentivo à qualificação e à inserção no mercado de trabalho.
Na saúde, a proposta prevê atendimento multiprofissional, diagnóstico e intervenção precoces, estimulação desde os primeiros meses de vida e acompanhamento contínuo. A intervenção deverá começar em até 30 dias após a alta da maternidade ou, se posterior, do diagnóstico clínico, sem exigência de laudo pericial ou exame de cariótipo. O texto também assegura atendimento humanizado às famílias e participação da pessoa com síndrome de Down nas decisões sobre tratamentos.
O projeto contempla ainda medidas de acesso à assistência social, moradia independente, cultura, esporte e lazer, prevenção da violência, canais acessíveis de denúncia, formação de agentes públicos e campanhas de conscientização.
CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA
Autodefensores, familiares, pessoas com síndrome de Down e representantes de entidades ocuparam as galerias da Alep e acompanharam a votação em Plenário. “Estima-se que no Brasil um em cada 700 bebês nasça com a trissomia do cromossomo 21. São famílias que aprendem desde o primeiro dia a bater em muitas portas. Este estatuto existe para que essas portas se abram”, ressaltou a deputada Flávia Francischini (PL), primeira autora do projeto.
Ela relembrou que a construção coletiva do projeto incluiu uma audiência pública e a apresentação de sugestões por entidades. Destacou que, das 13 recomendações apresentadas, 12 foram incorporadas ao texto. Flávia adiantou ainda que será elaborada uma versão do Estatuto com linguagem simples, destinada às pessoas com síndrome de Down.
O texto chegou ao Plenário na forma de uma subemenda aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência. A modificação incorpora propostas da Federação Paranaense de Associações de Síndrome de Down (FEPASD) ao substitutivo geral elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL aguarda agora a votação de sua redação final pelo Plenário.